Questão 47 · Direito Administrativo: Controle da administração
A forma de controle cuja finalidade consiste na verificação da conformidade dos procedimentos administrativos com as disposições normativas é denominada controle
- A) de mérito.
- B) de legalidade.
- C) de gestão.
- D) prévio ou ex ante.
- E) concomitante.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
O controle de legalidade verifica se os atos e procedimentos da administração estão em conformidade com as normas jurídicas vigentes. Ele é típico do controle jurídico e busca garantir que a atuação administrativa respeite a lei, sem entrar na conveniência ou oportunidade da decisão.
É esse controle que a questão descreve ao falar em "conformidade dos procedimentos administrativos com as disposições normativas".
- A: o controle de mérito avalia conveniência e oportunidade da decisão, não apenas a conformidade legal.
- C: o controle de gestão avalia resultados, eficiência e economicidade.
- D: o controle prévio ou ex ante ocorre antes da conclusão do ato; é um critério de tempo, não de conteúdo.
- E: o controle concomitante ocorre durante a execução; também é critério de tempo.
Dica: distinga o critério de conteúdo (legalidade, mérito, gestão) do critério de tempo (prévio, concomitante, posterior). A questão pede o de conteúdo.
Fundamentos: Conceito doutrinário de controle de legalidade (controle jurídico) da administração pública
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Comunicação Social), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.