Questão 55 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
A respeito do sistema de registro de preços (SRP), assinale a opção correta.
- A) O SRP não poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
- B) Nos casos em que não for possível definir previamente, pela natureza do objeto, o quantitativo a ser demandado pela administração pública, o SRP não poderá ser adotado.
- C) O SRP poderá ser adotado caso seja conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou a contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa.
- D) Os preços registrados deverão ser publicados, uma única vez, na imprensa oficial, para orientação da administração pública.
- E) A existência de preços registrados obriga a administração pública a firmar as contratações que deles poderão surgir, não lhe sendo facultada a utilização de outros meios.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
O sistema de registro de preços (SRP) pode ser adotado, entre outras hipóteses, quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou a contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa. Nesses casos a Administração registra os preços e contrata conforme a necessidade, sem obrigação de comprar quantidade fixa.
- A erra porque a necessidade de contratações frequentes é justamente uma das hipóteses que indicam o uso do SRP.
- B erra porque o SRP também é adequado quando não é possível definir previamente o quantitativo a ser demandado; a imprevisibilidade da quantidade é uma das situações que o justificam, e não um impedimento.
- D erra porque os preços registrados são publicados periodicamente, em regra trimestralmente, na imprensa oficial, para orientação da Administração, e não uma única vez.
- E erra porque o registro de preços não obriga a Administração a contratar: ela pode utilizar outros meios para a contratação, desde que respeitada a lei, assegurada ao beneficiário do registro apenas a preferência em igualdade de condições.
Dica: o SRP serve a demandas frequentes, parceladas ou de quantidade incerta, mas o registro não gera dever de contratar. Fique atento à publicação trimestral dos preços registrados.
Fundamentos: Lei 14.133/2021, arts. 82 e seguintes (regime do sistema de registro de preços), no que couber · Decreto federal regulamentador do SRP (hipóteses de cabimento), citado de forma genérica
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Assistente Ministerial de Informática), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.