Questão 26 · Direito Administrativo: Controle da administração
No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, compete ao TCE/PA
- A) apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluindo-se as melhorias posteriores de qualquer espécie.
- B) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, em cargo efetivo ou comissionado, na administração direta e na indireta, incluindo-se as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
- C) prestar informações solicitadas pela assembleia legislativa ou por deputado estadual individualmente, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
- D) emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria que lhe seja submetida à apreciação pela comissão permanente de fiscalização financeira e orçamentária da assembleia legislativa, no prazo de trinta dias, contados do recebimento da solicitação.
- E) apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa correta é a D: compete ao tribunal emitir pronunciamento conclusivo, no prazo de trinta dias contados do recebimento da solicitação, sobre matéria que lhe seja submetida pela comissão permanente de fiscalização financeira e orçamentária do Legislativo. É uma atuação técnica do tribunal a pedido do Poder Legislativo, que não se confunde com julgamento de contas.
As demais alternativas erram:
- (A) errada: o tribunal aprecia, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, mas ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato de concessão. Não se incluem melhorias "de qualquer espécie".
- (B) errada: a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal exclui as nomeações para cargo de provimento em comissão. O item inclui os cargos comissionados.
- (C) errada: o tribunal presta informações solicitadas pelo Poder Legislativo, por qualquer de suas Casas ou por comissão, e não a deputado individualmente.
- (E) errada: o governador tem as contas julgadas pela Assembleia Legislativa. O tribunal apenas aprecia as contas e emite parecer prévio.
Dica: atenção a "individualmente", à diferença entre emitir parecer e julgar contas e às ressalvas feitas na apreciação de aposentadorias e admissões.
Fundamentos: CF/88, art. 71, III (admissões excetuadas as de cargo em comissão; melhorias posteriores ressalvadas) · CF/88, art. 71, I (parecer prévio sobre as contas do chefe do Executivo) · CF/88, art. 71, VII (informações solicitadas pelo Legislativo ou por suas comissões)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Direito), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.