Questão 55 · Direito Administrativo: Controle da administração
Insere-se entre as competências do TCU, no exercício do controle externo,
- A) emitir parecer prévio sobre as contas atinentes ao Poder Legislativo, ao Judiciário e ao Ministério Público.
- B) decretar a anulação de atos e contratos eivados de vícios dos órgãos jurisdicionados.
- C) executar decisões que impliquem imputação de débito ou multa.
- D) apreciar as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República e, em sessenta dias contados da data do recebimento dessas contas, emitir parecer prévio.
- E) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D reproduz a competência do TCU prevista no art. 71, I, da CF/88: apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deve ser elaborado em sessenta dias contados do recebimento das contas. O parecer é o instrumento de controle sobre o Chefe do Executivo federal, e o julgamento cabe ao Congresso Nacional.
Erros das demais:
- A: o parecer prévio é dado apenas sobre as contas do Chefe do Executivo; as contas do Legislativo, do Judiciário e do MP são julgadas pelo TCU, não recebem parecer prévio.
- B: o TCU não anula atos; sua competência é sustar a execução de atos ilegais, após notificação e comunicação ao Congresso.
- C: o TCU não executa suas decisões; as decisões que impliquem débito ou multa têm eficácia de título executivo, e a cobrança ocorre pelos meios próprios.
- E: o TCU aprecia a legalidade das admissões para fins de registro, mas a própria CF/88 (art. 71, III) excetua as nomeações para cargo de provimento em comissão.
Dica: Memorize que parecer prévio é exclusivo do Chefe do Executivo.
Fundamentos: CF/88, art. 71, I (parecer prévio sobre contas do Presidente da República, em sessenta dias) · CF/88, art. 71, II, III e X · CF/88, art. 71, §3º (eficácia de título executivo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Assistente Ministerial de Controle Externo), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.