Questão 51 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Uma licitação deverá ser processada e julgada em estrita conformidade com princípios básicos previstos na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), entre eles o princípio da probidade administrativa, que significa
- A) impossibilidade de o gestor incluir cláusulas que restrinjam ou frustrem o caráter competitivo favorecendo uns em detrimento de outros e que acabem por beneficiar, mesmo que involuntariamente, determinado participante.
- B) obrigatoriedade de o gestor vedar a pessoalização das realizações da administração pública.
- C) obrigatoriedade de a atuação do gestor público e a realização da licitação serem processadas na forma da lei e das normas administrativas.
- D) imposição ao agente público de um modo de atuar que produza resultados favoráveis à concepção dos fins que cabem ao Estado alcançar.
- E) procedimento de retidão e honestidade dos funcionários que integram ou realizam a gestão de repartições públicas, sem objetivo de auferir qualquer tipo de vantagem indevida.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
O princípio da probidade administrativa exige retidão, honestidade e boa-fé do agente público na condução da licitação e da gestão pública, sem objetivo de obter vantagem indevida. A alternativa E traduz exatamente esse conceito.
- A descreve a vedação de cláusulas restritivas que frustrem o caráter competitivo e favoreçam participantes, o que se relaciona com a igualdade e a competitividade.
- B trata da impessoalidade, que veda a personalização das realizações da administração pública.
- C trata da legalidade, que exige atuação conforme a lei e as normas administrativas.
- D descreve a eficiência, que exige resultados favoráveis aos fins que cabem ao Estado alcançar.
O enunciado se refere à Lei nº 8.666/1993, que era a norma de referência para a questão. Na Lei nº 14.133/2021, a probidade administrativa também figura entre os princípios do art. 5º, com o mesmo sentido.
Dica: Associe probidade a honestidade e ausência de vantagem indevida, e impessoalidade a vedação de personalização.
Fundamentos: Lei 8.666/1993, art. 3º, caput (princípio da probidade administrativa) · Lei 14.133/2021, art. 5º (princípios, incluindo a probidade administrativa)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Assistente Ministerial de Informática), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.