Questão 51 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Participam de determinado processo licitatório da administração pública três empresas: W, Y e Z.
A empresa W é estrangeira, mas fabrica produtos manufaturados dentro do território brasileiro, produtos esses que resultam de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no Brasil.
A empresa Y é brasileira, produz e exporta matéria-prima para fora do Brasil e faz reserva de cargos para pessoa com deficiência, conforme determina a legislação.
A empresa Z fabrica produtos manufaturados que atendem às normas técnicas brasileiras e obedece às previsões legais de acessibilidade e de reserva de cargos para pessoa reabilitada da previdência social.
A Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) autoriza que, nessa situação, a administração pública estabeleça margem de preferência somente para
- A) as empresas W e Y.
- B) as empresas Y e Z.
- C) as empresas W e Z.
- D) a empresa Z.
- E) a empresa W.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa correta é a C: a administração pode estabelecer margem de preferência para as empresas W e Z.
A empresa Z fabrica produtos manufaturados que atendem às normas técnicas brasileiras, o que autoriza margem de preferência para produtos manufaturados nacionais. Além disso, cumpre a reserva de cargos para reabilitado da Previdência Social e as regras de acessibilidade, requisitos que a lei também prevê como base para a margem.
A empresa W, mesmo sendo estrangeira, fabrica produtos manufaturados no território brasileiro, resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País. A lei admite margem de preferência adicional para produtos manufaturados nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no Brasil, e o critério é o produto ser nacional, não a nacionalidade da empresa.
As demais alternativas erram:
- (A) errada: inclui a empresa Y, que exporta matéria-prima e não fabrica produto manufaturado nacional nem cumpre o conjunto de requisitos. Cumprir apenas a reserva de cargos, sem atender às regras de acessibilidade, não basta.
- (B) errada: inclui a empresa Y, pelos mesmos motivos, e deixa de fora a empresa W, que se enquadra.
- (D) errada: a margem não se restringe à empresa Z, pois W também se enquadra.
- (E) errada: a margem não se restringe à empresa W, pois Z também atende aos critérios.
Dica: a margem de preferência olha para o produto manufaturado nacional (normas técnicas ou inovação feita no País) e para o cumprimento conjunto de reserva de cargos e acessibilidade. Exportar matéria-prima não dá direito a ela.
Fundamentos: Lei 8.666/1993, art. 26, I (bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras) · Lei 8.666/1993, art. 26, §2º (margem de até 20% para bens resultantes de inovação tecnológica no País)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Tecnologia da Informação), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.