Questão 53 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, todavia a lei de licitações estabelece situações de contratação direta. Para estas situações, as possibilidades são:
- A) licitação dispensada, licitação dispensável e inexigibilidade de licitação.
- B) convite e concurso.
- C) licitação direta, licitação dispensável e autorização de fornecimento.
- D) contratação direta e concurso.
- E) concurso e doação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: A.
Pela Lei nº 8.666/1993, obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração pública contratadas com terceiros devem ser necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses legais de contratação direta. Essas hipóteses são a licitação dispensada, a licitação dispensável e a inexigibilidade de licitação. Por isso a alternativa A é a correta.
- B erra porque convite é modalidade de licitação, e concurso também é modalidade, não forma de contratação direta.
- C erra porque licitação direta não é categoria prevista, e autorização de fornecimento é instrumento de contratação, não hipótese de contratação direta.
- D erra porque concurso é modalidade de licitação, e não hipótese de contratação direta.
- E erra porque concurso é modalidade de licitação e doação é forma de alienação, não de contratação direta.
Dica: Dispensada, dispensável e inexigibilidade são as hipóteses de contratação direta.
Fundamentos: Lei 8.666/1993, art. 2º, caput (necessidade de licitação prévia) · Lei 8.666/1993, arts. 17, 24 e 25 (hipóteses de contratação direta)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Assistente Ministerial de Informática), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.