Questão 12 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Lucas e Pedro, servidores do estado do Pará, foram aprovados em concurso de outros órgãos do mesmo ente da Federação. Na data da publicação do ato de provimento, Lucas estava em gozo de férias em seu órgão de origem, e Pedro, em gozo de licença em seu órgão de origem.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, nos termos da Lei Estadual n.º 5.810/1994.
- A) A posse de ambos os servidores no novo órgão deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.
- B) Somente a posse de Pedro no novo órgão deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.
- C) Somente a posse de Lucas no novo órgão deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.
- D) A posse de ambos os servidores no novo órgão deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados do término do impedimento.
- E) Somente a posse de Pedro no novo órgão deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados do término do impedimento.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
Pela Lei Estadual 5.810/1994, quando a posse ocorre em caso de impedimento legal, como férias ou licença do servidor em seu órgão de origem, o prazo de trinta dias para a posse é contado do término do impedimento, e não da publicação do ato. Como Lucas estava de férias e Pedro de licença, ambos se enquadram nessa hipótese, e a regra vale para os dois. Assim, a posse de ambos deve ocorrer em até trinta dias contados do fim do impedimento.
- A: erra ao contar o prazo da publicação para os dois, o que desconsidera o impedimento.
- B: exclui Lucas sem fundamento, pois férias também são impedimento.
- C: exclui Pedro sem fundamento, pois a licença também gera impedimento.
- E: exclui Lucas e conta o prazo do término do impedimento apenas para Pedro, o que é incoerente com a regra aplicável.
Dica: Quando houver afastamento no órgão de origem, o prazo de posse costuma ser contado do fim do impedimento, não da publicação.
Fundamentos: Lei Estadual 5.810/1994 (Regime Jurídico dos servidores do Pará), regra sobre prazo de posse em caso de impedimento
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Diversos cargos), questão 12, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.