Questão 32 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Determinado governador pretende que sejam criadas uma nova autarquia e uma nova empresa pública em seu estado.
Nessa situação, serão necessárias
- A) duas leis específicas: uma para a criação da autarquia e outra para a criação da empresa pública.
- B) uma lei específica para a criação da autarquia e outra para a autorização da instituição da empresa pública.
- C) uma lei específica para a criação da empresa pública e outra para a autorização da instituição da autarquia.
- D) autorizações legais na norma geral acerca da nova organização da administração pública estadual, não havendo necessidade de a criação de nenhuma das entidades ser feita por lei.
- E) duas leis específicas: uma para a autorização da criação da empresa pública e outra para a autorização da criação da autarquia.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa correta é a B. Pela CF/88, art. 37, XIX, a criação de autarquia exige lei específica, enquanto a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação depende de lei específica que autorize sua criação. Por isso, serão necessárias uma lei para criar a autarquia e outra para autorizar a instituição da empresa pública.
As demais alternativas erram:
- (A) errada: a empresa pública não é criada diretamente por lei específica de criação. A lei apenas autoriza sua instituição.
- (C) errada: a ordem está invertida. A autarquia é criada por lei, e a empresa pública é autorizada por lei.
- (D) errada: a norma geral não substitui a lei específica. Ambas as entidades exigem lei.
- (E) errada: a autarquia não depende de autorização, e sim de criação por lei específica.
Dica: autarquia se cria por lei específica. Empresa pública, sociedade de economia mista e fundação dependem de lei que autorize sua instituição.
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Assistente Ministerial de Controle Externo), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.