Questão 31 · Direito Administrativo: Serviços públicos
Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, as ouvidorias têm como atribuição específica
- A) implementar aperfeiçoamento na prestação dos serviços, acompanhando a efetividade das medidas.
- B) promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos.
- C) instaurar procedimento administrativo para apurar responsabilidade, em decorrência de manifestação de usuário.
- D) encaminhar decisão administrativa final, por manifestação de usuário, no prazo improrrogável de trinta dias, previsto em lei.
- E) elaborar relatório de gestão, com o número de manifestações recebidas e com os dados dos responsáveis pela solução.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa correta é a B: cabe à ouvidoria promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos de defesa do usuário. Essa é uma das atribuições da ouvidoria na Lei 13.460/2017, que atua como canal de participação e de solução de conflitos, e não como instância decisória.
As demais alternativas erram:
- (A) errada: a ouvidoria propõe o aperfeiçoamento da prestação do serviço e acompanha a sua efetividade, mas quem implementa as melhorias é a administração.
- (C) errada: a instauração de procedimento para apurar responsabilidade não é atribuição da ouvidoria, que encaminha a manifestação às autoridades competentes.
- (D) errada: o prazo de trinta dias para a decisão administrativa conclusiva não é improrrogável, pois pode ser prorrogado, de forma justificada, uma vez.
- (E) errada: a ouvidoria elabora, sim, relatório de gestão, mas ele consolida o número de manifestações, seus motivos, a análise dos pontos recorrentes e as providências adotadas. Não se trata de relatório com os dados dos responsáveis pela solução.
Fundamentos: Lei 13.460/2017, art. 13 (atribuições das ouvidorias, inclusive mediação e conciliação) · Lei 13.460/2017 (prazo de resposta às manifestações dos usuários, com possibilidade de prorrogação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Direito), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.