Questão 20 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
A celebração de acordo de leniência entre administração pública e pessoa jurídica investigada pela prática dos atos previstos na Lei n.º 12.846/2013
- A) é nula de pleno direito em razão da indisponibilidade do interesse público.
- B) pode ser realizada, independentemente de admissão de participação no ato ilícito pela pessoa jurídica investigada.
- C) suspende o prazo prescricional para eventual ação de responsabilidade pela prática de ilícito.
- D) acarreta a isenção integral de eventual multa referente ao ilícito investigado.
- E) não desonera a pessoa jurídica da obrigação de reparação integral do dano causado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. Pela Lei 12.846/2013, o acordo de leniência atenua as sanções da pessoa jurídica colaboradora, mas não a livra do dever de reparar o dano: o art. 16, § 3º, estabelece que o acordo não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Erros das demais:
- (A) O acordo de leniência é instrumento previsto na própria lei (art. 16), celebrado pela autoridade máxima do órgão ou entidade; não é nulo.
- (B) Um dos requisitos cumulativos do art. 16, § 1º, é que a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito (inciso III) e coopere plena e permanentemente com as investigações; portanto a admissão é exigida.
- (C) O efeito do acordo sobre a prescrição não é a suspensão do prazo; a lei trata a celebração do acordo como causa de interrupção da prescrição, e não de suspensão.
- (D) Segundo o art. 16, § 2º, o acordo isenta a pessoa jurídica de certas sanções específicas e reduz em até 2/3 o valor da multa aplicável; não há isenção integral da multa.
Dica: o acordo de leniência reduz sanções, mas nunca dispensa a reparação integral do dano.
Fundamentos: Lei 12.846/2013, art. 16, §1º, I (admissão de participação no ilícito) · Lei 12.846/2013, art. 16, §2º (redução da multa) · Lei 12.846/2013, art. 16, §3º (reparação integral do dano)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo), questão 20, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.