Questão 46 · Direito Administrativo: Organização administrativa
A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente federativo controlador e que dele recebe recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal é denominada
- A) empresa estatal dependente.
- B) autarquia.
- C) empresa controlada.
- D) fundos da administração pública.
- E) fundação de direito público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A sociedade descrita é a empresa estatal dependente. A Lei Complementar 101/2000 (LRF), art. 2º, III, define a empresa estatal dependente como aquela controlada pelo ente que recebe recursos dele para pagamento de despesas de pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, os recursos provenientes de aumento de participação acionária.
O ponto central é a dependência financeira: a empresa tem controle do ente, mas precisa de repasses para pagar pessoal ou custeio. Por isso, a classificação se diferencia da empresa controlada comum, que se mantém com receita própria.
- B: a autarquia é pessoa jurídica de direito público, não sociedade.
- C: a empresa controlada não necessariamente depende de recursos do ente para pessoal.
- D: fundos não são sociedades.
- E: fundação de direito público é entidade de direito público, sem natureza societária.
Dica: a palavra-chave é "dependente": a empresa estatal dependente recebe recursos do ente para pagar pessoal ou custeio.
Fundamentos: LC 101/2000 (LRF), art. 2º, III (empresa estatal dependente)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Comunicação Social), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.