Questão 32 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Acerca de contratação de consórcio público, julgue, nos termos da Lei n.º 11.107/2005, os itens que se seguem.
I É permitido consórcio público entre União e município sem a presença do estado em cujo território se localize o município.
II O contrato de consórcio público deverá ser celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções, salvo no caso em que o ente da Federação, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.
III O contrato de programa deverá continuar vigente mesmo quando extinto o consórcio público que tenha autorizado a gestão associada de serviços públicos.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item III está certo.
- C) Apenas os itens I e II estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
Apenas os itens II e III estão certos.
- I (errado): a Lei 11.107/2005 determina que a União só participa de consórcio público com municípios se todos os Estados em cujos territórios se localizam os municípios também participarem. Assim, a presença do estado é exigida nessa hipótese.
- II (certo): o contrato de consórcio exige a ratificação do protocolo de intenções por lei, salvo quando o ente, antes de subscrever o protocolo, já tiver disciplinado sua participação por lei.
- III (certo): o contrato de programa continua vigente mesmo após a extinção do consórcio que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
Dica: A exigência de participação dos Estados quando a União consorcia-se com municípios: fique atento à ratificação legal do protocolo de intenções.
Fundamentos: Lei 11.107/2005, art. 1º, §2º (participação da União com municípios e estados) · Lei 11.107/2005, art. 5º (ratificação do protocolo de intenções por lei) · Lei 11.107/2005 (contrato de programa e sua vigência após extinção do consórcio)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.