Questão 53 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Órgão da administração pública necessita adquirir os seguintes itens:
I componentes, de origem estrangeira, necessários à manutenção de equipamento ainda dentro do período de garantia técnica;
II equipamento fornecido por representante comercial exclusivo.
O órgão pretende usufruir da garantia do equipamento a que se destina o item I e, para isso, deve adquirir os referidos componentes junto ao fornecedor original do equipamento.
No caso do item II, a condição de exclusividade do seu fornecedor está devidamente atestada nos termos da legislação vigente.
A partir dessas informações, é correto afirmar que
- A) tanto a aquisição do item I quanto a do item II são hipóteses de dispensa de licitação.
- B) a aquisição do item I é hipótese de licitação inexigível, e a aquisição do item II é hipótese de dispensa de licitação.
- C) tanto a aquisição do item I quanto a do item II são hipóteses de licitação inexigível.
- D) a aquisição do item I é hipótese de dispensa de licitação, e a aquisição do item II é hipótese de licitação inexigível.
- E) tanto a aquisição do item I quanto a do item II são hipóteses de licitação na modalidade de concorrência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa correta é a D. O item I trata da aquisição de componentes para manutenção de equipamento dentro da garantia técnica, junto ao fornecedor original. A lei admite a contratação direta, por dispensa, quando essa exclusividade for indispensável para a vigência da garantia (Lei 14.133/2021, art. 75, IV, “a”).
Já o item II trata de fornecedor exclusivo, cuja exclusividade está atestada. Nesse caso, a lei prevê a inexigibilidade de licitação, pois há inviabilidade de competição (art. 74, I).
As demais alternativas erram:
- (A) errada: o item II não é dispensa, pois a exclusividade atestada caracteriza inexigibilidade.
- (B) errada: a hipótese do item I é de dispensa, e não de inexigibilidade. O item II é de inexigibilidade, e não de dispensa.
- (C) errada: o item I é dispensa, e não inexigibilidade.
- (E) errada: nenhuma das duas hipóteses exige concorrência, pois ambas dispensam ou afastam a licitação.
Dica: garantia técnica com fornecedor original é dispensa. Fornecedor exclusivo atestado é inexigibilidade. Essas duas hipóteses se confundem com frequência.
Fundamentos: Lei 14.133/2021, art. 75, IV, a (dispensa para bens necessários à manutenção durante a garantia técnica, do fornecedor original) · Lei 14.133/2021, art. 74, I (inexigibilidade por fornecedor exclusivo, com atestado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Tecnologia da Informação), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.