Questão 20 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta, relativa à ética no setor público.
- A) O agente público tem o dever moral de agir honestamente diante dos seus pares, o que não significa que tem o dever de lealdade para com a administração pública.
- B) De acordo com o princípio da publicidade, cabe ao Poder Executivo federal formular o cadastro nacional de empresas punidas, registrando as sanções aplicadas com base na Lei n.º 12.846/2013.
- C) Ocorrendo lesão ao patrimônio público, o agente público deverá ser responsabilizado objetivamente pelo integral ressarcimento do dano, na forma da Lei n.º 8.429/1992.
- D) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas por ação ou omissão, dolosa ou culposa, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei n.º 12.846/2013 praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
- E) Celebrado o acordo de leniência, as partes não precisarão reparar dano causado, nos termos do previsto no art. 16, § 3.º, da Lei n.º 12.846/2013.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A Lei 12.846/2013 criou, no âmbito do Poder Executivo federal, o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, que "reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas" com base na lei (art. 22). Por isso a alternativa B está correta, e a ligação com o princípio da publicidade é adequada.
- (A) Errado: o agente público deve agir com honestidade e também com lealdade às instituições e à administração pública; não há como separar esses deveres.
- (C) Errado: a responsabilização do agente por improbidade não é objetiva; exige dolo, após as alterações da Lei 14.230/2021.
- (D) Errado: a Lei 12.846/2013 prevê a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, nos âmbitos administrativo e civil, ou seja, sem necessidade de comprovar dolo ou culpa; falar em responsabilização por ação ou omissão dolosa ou culposa descaracteriza esse regime.
- (E) Errado: o art. 16, § 3º, dispõe que o acordo de leniência "não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado".
Dica: na Lei Anticorrupção, a responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva (administrativa e civil) e o acordo de leniência nunca dispensa a reparação integral do dano.
Fundamentos: Lei 12.846/2013, art. 22 (cadastro nacional de empresas punidas) · Lei 12.846/2013, art. 16, §3º · Lei 12.846/2013, art. 2º (responsabilidade objetiva) · Lei 8.429/1992, art. 11, caput e §1º (exigência de dolo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Diversos cargos), questão 20, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.