Questão 14 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
De acordo com as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, servidor público civil do estado do Pará ocupante de cargo efetivo e que tenha sido eleito deputado estadual deverá, ao ser investido no mandato eletivo,
- A) afastar-se do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo eletivo.
- B) afastar-se do cargo efetivo, passando a perceber apenas a remuneração do cargo eletivo.
- C) afastar-se do cargo efetivo, continuando a perceber apenas a remuneração do cargo efetivo.
- D) perceber as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário.
- E) perceber as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, mesmo que não haja compatibilidade de horário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
O servidor efetivo investido em mandato de deputado estadual deve afastar-se do cargo efetivo e passa a receber apenas a remuneração do cargo eletivo, alternativa B. O mandato eletivo estadual retira o servidor do exercício do cargo efetivo, sem acumulação de remunerações.
- (A): a faculdade de optar pela remuneração é característica de outro caso (mandato de prefeito), não do mandato de deputado estadual.
- (C): o servidor afastado não continua recebendo apenas a remuneração do cargo efetivo; recebe a do mandato.
- (D): o acúmulo do cargo efetivo com o mandato, condicionado à compatibilidade de horário, vale para vereador, não para deputado.
- (E): além de não haver acúmulo para deputado, a compatibilidade de horário nem seria o critério aplicável.
Dica: mandato federal, estadual ou distrital: afasta-se e recebe só o eletivo; prefeito: afasta-se, podendo optar pela remuneração; vereador: acumula se houver compatibilidade de horário.
Fundamentos: Lei 8.112/1990, art. 38 (afastamento para mandato eletivo, por analogia) · Lei 5.810/1994 do Pará (conferir dispositivo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Diversos cargos), questão 14, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.