Questão 20 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
Considerando-se que a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) definem formas de enfrentamento dos desvios de conduta lesivos ao patrimônio público e que ambas foram norteadas por princípios comuns, é correto afirmar que o ato de enriquecimento ilícito
- A) afronta os princípios da legalidade, da honestidade e da lealdade às instituições, assim como os valores éticos.
- B) exime o agente público do dever de ressarcir todo e qualquer dano causado ao erário público.
- C) é considerado improbidade administrativa caso seja decorrente da aceitação, pelo agente público, de presente de quem quer seja, em qualquer circunstância.
- D) pressupõe a responsabilização das pessoas jurídicas nos âmbitos administrativo e civil, quando elas causarem danos à administração pública com dolo ou culpa.
- E) permite o acordo de leniência, que poderá ser celebrado por qualquer autoridade de órgão ou entidade pública com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos ao patrimônio público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: A.
O enriquecimento ilícito é o ato do agente público que obtém vantagem patrimonial indevida em razão do cargo. Esse comportamento afronta os princípios da legalidade, da honestidade e da lealdade às instituições, além dos valores éticos, que são princípios comuns à Lei de Improbidade e à Lei Anticorrupção. Por isso a alternativa A é a correta.
- (B): o enriquecimento ilícito não exime ninguém de ressarcir o dano; ao contrário, o art. 12 da Lei 8.429/1992 prevê as sanções independentemente do ressarcimento do dano.
- (C): o simples recebimento de presente não é improbidade em qualquer circunstância; a configuração exige vantagem indevida em razão do cargo, com dolo. A alternativa usa o termo absoluto “em qualquer circunstância”.
- (D): a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) prevê a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas nos âmbitos administrativo e civil, ou seja, independe de dolo ou culpa; a alternativa exige dolo ou culpa e ainda não descreve o ato de enriquecimento ilícito.
- (E): o acordo de leniência na Lei Anticorrupção é celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública, não por qualquer autoridade.
Dica: lembre que a responsabilização da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção é objetiva.
Fundamentos: Lei 8.429/1992, art. 11, caput (redação da Lei 14.230/2021) · Lei 8.429/1992, art. 1º, § 1º e § 3º · Lei 8.429/1992, art. 12
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Diversos cargos), questão 20, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.