Questão 23 · Direito Administrativo: Controle da administração
Constitui espécie de controle da administração pública prevista na organização administrativa brasileira
- A) o julgamento das contas do presidente da República pelo Tribunal de Contas da União.
- B) o poder de autotutela, que, observados os requisitos legais, permite à administração rever de ofício um ato ilegal, ainda que o respectivo recurso administrativo interposto não seja conhecido.
- C) a competência das comissões parlamentares de inquérito para investigar e aplicar sanções judiciais nos casos sob a sua análise.
- D) o controle das entidades da administração indireta pelos órgãos da administração direta aos quais elas se subordinam.
- E) a revogação judicial de atos administrativos submetidos à apreciação da administração pública, com base em critérios de conveniência e oportunidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa correta é a B. O poder de autotutela permite à administração rever os próprios atos: anulá-los quando ilegais e revogá-los por conveniência e oportunidade. Esse controle pode ocorrer de ofício, independentemente de provocação, mesmo que um recurso administrativo não tenha sido conhecido. Por isso, é uma forma de controle administrativo.
As demais alternativas erram:
- (A) errada: o julgamento das contas do presidente da República cabe ao Congresso Nacional, com auxílio do TCU, que apenas emite parecer prévio.
- (C) errada: as comissões parlamentares de inquérito investigam, mas não aplicam sanções judiciais. Suas conclusões são encaminhadas às autoridades competentes.
- (D) errada: as entidades da administração indireta são vinculadas à administração direta, e não subordinadas. O controle é finalístico, e não hierárquico.
- (E) errada: a revogação é ato administrativo, feito pela própria administração por conveniência e oportunidade, e não revogação judicial.
Dica: autotutela é a administração controlando os próprios atos. Atenção a “subordinação” e “vinculação” na administração indireta.
Fundamentos: Autotutela administrativa: anulação e revogação de atos (entendimento consolidado do STF sobre a matéria) · CF/88, art. 49, IX e art. 71 (julgamento das contas do chefe do Executivo federal pelo Congresso, com auxílio do TCU) · Controle finalístico (vinculação) das entidades da administração indireta
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Assistente Ministerial de Controle Externo), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.