Questão 54 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Em determinado contrato da administração pública, foram estabelecidas cláusulas dispondo sobre:
I o regime de execução;
II o preço do contrato e as condições de pagamento;
III o objeto do contrato e seus elementos característicos;
IV o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
Nessa situação hipotética, à luz da Lei de Licitações e Contratos,
- A) apenas a cláusula IV é obrigatória.
- B) apenas as cláusulas I e II são obrigatórias.
- C) apenas as cláusulas I e III, são obrigatórias.
- D) apenas as cláusulas II, III e IV são obrigatórias.
- E) todas as cláusulas são obrigatórias.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa correta é a E: todas as cláusulas listadas são obrigatórias. O art. 92 da Lei 14.133/2021 estabelece que são necessárias em todo contrato cláusulas sobre: o objeto e seus elementos característicos (inciso I, que corresponde ao item III); o regime de execução ou a forma de fornecimento (inciso IV, item I); o preço e as condições de pagamento (inciso V, item II); e o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica (inciso VIII, item IV).
As demais alternativas erram ao excluir cláusulas obrigatórias:
- (A) errada: a cláusula IV é obrigatória, mas não é a única. As cláusulas I, II e III também são exigidas.
- (B) errada: as cláusulas I e II são obrigatórias, mas as cláusulas III (objeto) e IV (crédito da despesa) também são.
- (C) errada: as cláusulas I e III são obrigatórias, mas a cláusula II (preço e condições de pagamento) e a IV também são.
- (D) errada: as cláusulas II, III e IV são obrigatórias, mas a cláusula I (regime de execução) também é.
Dica: nas questões sobre cláusulas necessárias, confira item por item no rol do art. 92. Objeto, regime de execução, preço e pagamento e crédito da despesa estão todos nele.
Fundamentos: Lei 14.133/2021, art. 92, I (objeto e elementos característicos) · Lei 14.133/2021, art. 92, IV (regime de execução ou forma de fornecimento) · Lei 14.133/2021, art. 92, V (preço e condições de pagamento) · Lei 14.133/2021, art. 92, VIII (crédito e classificação da despesa)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Tecnologia da Informação), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.