Questão 13 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Servidor do estado do Pará foi condenado criminalmente com sentença transitada em julgado, não determinante de demissão.
Nessa situação hipotética, conforme dispõe a Lei Estadual n.º 5.810/1994, o servidor continuará afastado do cargo até o cumprimento
- A) total da pena, com direito ao vencimento ou remuneração integral, excluídas as vantagens devidas do efetivo exercício do cargo que ocupava.
- B) de metade da pena, com direito ao vencimento ou remuneração integral, incluídas as vantagens do efetivo do cargo que ocupava.
- C) de um terço da pena, com direito ao vencimento ou remuneração integral, excluídas as vantagens do efetivo do cargo que ocupava.
- D) de um terço da pena, com direito ao vencimento ou remuneração integral, incluídas as vantagens do efetivo do cargo que ocupava.
- E) total da pena, com direito a um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas do efetivo exercício do cargo que ocupava.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
Pela lei estadual, o servidor condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, quando a condenação não determina a demissão, continua afastado do cargo até o cumprimento total da pena. Nesse período tem direito a apenas um terço do vencimento ou remuneração, excluídas as vantagens devidas pelo efetivo exercício do cargo. Só a alternativa E reúne esses três elementos: prazo (total da pena), percentual (um terço) e exclusão das vantagens.
- (A) Errado: assegura vencimento ou remuneração integral.
- (B) Errado: fala em metade da pena, com remuneração integral e vantagens incluídas.
- (C) Errado: fala em um terço da pena, com remuneração integral.
- (D) Errado: combina um terço da pena com remuneração integral e vantagens incluídas.
Dica: confira separadamente o prazo do afastamento, o percentual da remuneração e as vantagens.
Fundamentos: Lei Estadual 5.810/1994 (Regime Jurídico do Pará), regra do servidor condenado criminalmente sem demissão
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Diversos cargos), questão 13, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.