Questão 11 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Servidor público civil estável do estado do Pará interpôs recurso administrativo contra decisão que o demitiu. Ao julgar o recurso, a autoridade competente, de modo efetivo, invalidou o ato de demissão. Assim, o servidor deverá voltar ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento.
Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, o retorno do servidor ao serviço público deverá ser efetivado por meio do instituto da
- A) reversão.
- B) readaptação.
- C) reintegração.
- D) recondução.
- E) transferência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
O enunciado descreve a invalidação da demissão em recurso administrativo, com retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e ressarcimento dos prejuízos do afastamento. Esse é o instituto da reintegração. Como referência de comparação, o art. 28 da Lei 8.112/1990 define a reintegração como a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a demissão por decisão administrativa ou judicial.
- (A) reversão: é o retorno à atividade de servidor aposentado, não de servidor demitido.
- (B) readaptação: é a investidura em cargo compatível com limitação física ou mental superveniente do servidor.
- (D) recondução: é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, por exemplo em caso de inabilitação em estágio probatório ou de reintegração de outro servidor no mesmo cargo.
- (E) transferência: é forma de movimentação entre cargos ou quadros, e não de retorno após demissão invalidada.
Dica: demissão invalidada, com volta ao cargo e ressarcimento, é sempre reintegração.
Fundamentos: Lei 8.112/1990, art. 28 (reintegração, por analogia ao regime federal) · Conceito de reintegração, reversão, readaptação, recondução e transferência
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Diversos cargos), questão 11, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.