Questão 60 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
A respeito do preenchimento de vagas na administração pública federal por meio da realização de concurso público, assinale a opção correta.
- A) O concurso público é necessário ao provimento de cargo público, mas dispensável na contratação para emprego público.
- B) Os aprovados em concurso público, uma vez investidos no cargo público, ficam obrigados à dedicação exclusiva.
- C) O poder público tem a faculdade de estabelecer, ou não, um prazo de validade para concursos públicos.
- D) Os cargos públicos somente são acessíveis aos brasileiros natos ou naturalizados.
- E) O provimento de vagas tanto na administração direta quanto na indireta deve ser feito por concurso público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A Constituição exige, como regra, concurso público para o provimento de cargos e empregos públicos, tanto na administração direta quanto na indireta. Segundo a CF/88, art. 37, II, « a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos », ressalvadas as nomeações para cargo em comissão. Como a norma abrange « cargo ou emprego » em qualquer entidade da administração, a alternativa E está correta.
Erros das demais:
- (A) Errada: o concurso também é exigido para emprego público (art. 37, II).
- (B) Errada: a dedicação exclusiva não é obrigação constitucional geral dos aprovados.
- (C) Errada: a Constituição determina que concursos tenham prazo de validade de até dois anos (art. 37, III), e não é mera faculdade do poder público.
- (D) Errada: o art. 37, I, admite também estrangeiros, na forma da lei.
Dica: a regra do concurso alcança cargos e empregos, em toda a administração; a exceção é o cargo em comissão.
Fundamentos: CF/88, art. 37, I, II e III
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Comunicação Social), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.