Questão 13 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Após conclusão de processo administrativo disciplinar, ficou demonstrado que um servidor público civil do Poder Executivo do estado do Pará havia praticado ato de improbidade administrativa.
Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, a penalidade disciplinar a ser imposta ao referido servidor deverá ser aplicada
- A) por sua chefia imediata.
- B) pela autoridade competente para nomear.
- C) pela autoridade de menor grau hierárquico competente para decidir.
- D) pelo secretário de estado a quem o servidor estiver vinculado.
- E) pela comissão instauradora do processo administrativo disciplinar.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
Segundo a Lei 5.810/1994 do Pará, a penalidade disciplinar aplicada ao servidor que praticou ato de improbidade administrativa cabe à autoridade competente para nomear, alternativa B. A lógica é que quem tem competência para investir o servidor no cargo é quem pode puni-lo.
- (A): a chefia imediata não é a autoridade que aplica essa penalidade; ela apenas pode provocar a apuração.
- (C): a competência não se define pelo menor grau hierárquico, mas pela autoridade que detém o poder de nomeação.
- (D): o secretário de estado só seria competente se fosse também a autoridade que nomeia o servidor; a regra é a competência de quem nomeia.
- (E): a comissão do processo administrativo disciplinar apura os fatos e propõe a solução, mas não aplica a penalidade.
Dica: quem apura (comissão) não é quem pune; a penalidade é aplicada pela autoridade competente para nomear.
Fundamentos: Lei 5.810/1994 do Pará (regime disciplinar; conferir dispositivo específico) · Regra geral de competência disciplinar no regime estatutário
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Diversos cargos), questão 13, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.