Questão 58 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
De acordo com as disposições normativas acerca do pregão, julgue os itens a seguir.
I Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação, definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato.
II Após a convocação dos interessados para participação da licitação, estes terão cinco dias úteis para apresentar as propostas, contados da publicação do aviso em Diário Oficial.
III Poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão para aquisição de serviços comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais no mercado.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
Os itens I e III estão certos; o item II está errado.
- Item I (certo): na fase preparatória do pregão a autoridade competente justifica a necessidade da contratação, define o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato.
- Item II (errado): o prazo mínimo entre a publicação do aviso e a apresentação das propostas no pregão é de oito dias úteis, e não de cinco. Mesmo na Lei 14.133/2021 os prazos mínimos para propostas, quando o critério é menor preço ou maior desconto, são de 8 dias úteis para bens e 10 dias úteis para serviços comuns, sempre superiores a cinco.
- Item III (certo): o pregão pode ser adotado para aquisição de bens e serviços comuns, assim entendidos aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital por meio de especificações usuais no mercado.
Assim, apenas I e III estão certos.
- (A) Errada: o item III também está certo.
- (B) Errada: o item II é o errado.
- (D) Errada: inclui o item II, que está errado, e exclui o item I, que está certo.
- (E) Errada: o item II está errado.
Dica: nos prazos do pregão, lembre de oito dias úteis (e, na lei nova, 8 para bens e 10 para serviços comuns). Cinco dias úteis é distrator.
Fundamentos: Lei 14.133/2021, art. 18 (fase preparatória) · Lei 14.133/2021, art. 6º, XLI (bem e serviço comum) · Lei 14.133/2021, art. 55, II (prazos mínimos no pregão)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Assistente Ministerial de Informática), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.