Questão 56 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
O setor de engenharia civil de determinado órgão público solicitou a aquisição de software de cálculo estrutural, desenvolvido por empresa que é também fornecedora e distribuidora exclusiva do produto. Na documentação apresentada por aquele setor, ficaram evidenciadas a singularidade da aquisição e a comprovação do fornecimento exclusivo do produto.
Nesse caso, conforme a legislação vigente de licitação pública, a forma adequada de adquirir o software é por meio da adoção de
- A) inexigibilidade de licitação.
- B) dispensa de licitação.
- C) licitação pelo critério técnica e preço.
- D) licitação pelo critério menor preço.
- E) licitação pela modalidade pregão.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa correta é a A. Quando a contratação de um bem é possível apenas com um fornecedor exclusivo, e a singularidade do objeto e a exclusividade estão comprovadas, a licitação é inexigível. Nesse caso, a competição é inviável, pois só uma empresa pode fornecer o software.
As demais alternativas erram:
- (B) errada: a dispensa é para situações em que a licitação é possível, mas a lei a dispensa por motivo específico, o que não é o caso de exclusividade.
- (C) errada: critério técnico e preço é critério de julgamento de uma licitação, que não ocorre aqui pela inviabilidade de competição.
- (D) errada: o critério menor preço também pressupõe uma disputa, que não existe com fornecedor exclusivo.
- (E) errada: o pregão é modalidade para bens comuns, em que há concorrência. A exclusividade afasta essa competição.
Dica: exclusividade atestada e objeto singular indicam inexigibilidade. Se houver competição possível, a regra é licitar.
Fundamentos: Lei 14.133/2021, art. 74, I (inexigibilidade por fornecedor exclusivo, com comprovação) · Singularidade do objeto e inviabilidade de competição
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Tecnologia da Informação), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.