Questão 30 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Determinado ministério, mediante adequado procedimento licitatório, contratou a empresa Serviços Gerais Ltda. A administração pública emitiu recebimento definitivo do serviço; posteriormente, no entanto, foram apuradas incompatibilidades entre o serviço executado e o projeto básico, o que configurou inexecução parcial do contrato.
Nessa situação hipotética, a administração pública, após o regular processo administrativo,
- A) não poderá pleitear administrativamente os prejuízos, devido à emissão do recebimento definitivo e à legítima expectativa gerada na contratada.
- B) poderá revogar, observado o prazo prescricional, o ato de recebimento definitivo do serviço e pleitear administrativamente o prejuízo apurado.
- C) poderá anular, observado o prazo prescricional, o ato de recebimento definitivo do serviço, aplicar multa e descontar da garantia que foi necessariamente prevista em edital.
- D) não poderá pleitear administrativamente os prejuízos caso já estejam ultrapassados três anos da emissão do recebimento definitivo, ante a preclusão administrativa.
- E) poderá anular o ato de recebimento definitivo do serviço, aplicar multa e descontá-la da garantia eventualmente prestada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. Mesmo após o recebimento definitivo, a administração pode rever o ato quando há vício, como uma incompatibilidade entre o serviço executado e o projeto básico. Conforme a Súmula 473 do STF, a administração pode anular seus próprios atos ilegais. Assim, ela pode anular o recebimento definitivo, aplicar a sanção de multa prevista no contrato e descontá-la da garantia, se houver garantia prestada.
- A (errada): a emissão do recebimento não impede a cobrança de prejuízos por inexecução, pois não há preclusão administrativa do direito de reparação.
- B (errada): a administração anula o ato ilegal, não o revoga, porque a revogação se aplica a atos válidos, por conveniência e oportunidade.
- C (errada): a garantia não é necessariamente prevista no edital, pois depende das regras do ajuste; o desconto só ocorre se ela existir.
- D (errada): não há prazo de três anos de preclusão administrativa que impeça a pretensão, já que a questão trata de vício apurado após processo regular.
Dica: atenção à palavra 'eventualmente' e 'necessariamente': a garantia só é descontada se foi prestada, e a anulação é o instrumento para desfazer o recebimento viciado.
Fundamentos: Súmula 473 do STF (autotutela: anulação de atos ilegais) · Princípios da autotutela e do contraditório/ampla defesa no processo administrativo · Regras contratuais de sanção e garantia (conceito geral)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.