Questão 55 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
No que concerne aos agentes públicos, assinale a opção correta.
- A) Um particular que exerce função pública, mesmo que sem remuneração e sem vínculo empregatício, atua como agente público.
- B) Os agentes políticos restringem-se aos integrantes do Poder Legislativo da União, dos estados e dos municípios, eleitos periodicamente para mandatos temporários.
- C) Considera-se agente público somente aquele que ocupa cargo ou emprego público.
- D) Servidor público temporário não possui vínculo com a administração pública, mas exerce função relevante para ela.
- E) O conceito de agente público é rígido, na medida em que obedece a rol taxativo previsto em lei específica.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: A.
O conceito de agente público é amplo e abrange todos que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função estatal, inclusive particulares em colaboração com o poder público, como jurados, mesários e requisitados. A Lei 8.429/1992, art. 2º, adota essa noção ampla, de modo que a alternativa A está correta.
- B: errada; agentes políticos incluem também chefes do Executivo, ministros e secretários, não apenas parlamentares.
- C: errada; agente público não se restringe a ocupantes de cargo ou emprego, abrangendo agentes temporários e particulares em colaboração.
- D: errada; o servidor temporário tem vínculo com a administração, de natureza jurídica especial (CF/88, art. 37, IX).
- E: errada; o conceito é amplo e não taxativo, não se submetendo a rol fechado.
Dica: a noção de agente público é mais ampla que a de servidor público; quem exerce função sem remuneração também é agente.
Fundamentos: Lei 8.429/1992, art. 2º · CF/88, art. 37, IX
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Comunicação Social), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.