Questão 29 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Com relação à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos.
I É atribuição exclusiva da União representar a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.
II Os estados-membros são entes autônomos, de modo que têm capacidade de autogoverno, autoadministração, autolegislação e auto-organização.
III A autonomia dos municípios não lhes confere capacidade de autoadministração e de autolegislação.
IV O Poder Legislativo estadual é bicameral, formado por mais de uma assembleia legislativa composta de deputados eleitos para mandatos de quatro anos.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) II e IV.
- D) III e IV.
- E) I, II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (SERES/PE 2017).
Comentário
Gabarito: A.
Os itens I e II estão certos.
- I (certo): a União representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais, na forma do art. 21, I, da CF/88, que trata de manter relações com Estados estrangeiros.
- II (certo): os estados-membros são entes autônomos, com autogoverno, autolegislação, autoadministração e auto-organização, conforme o art. 18 e o art. 25 da CF/88.
- III (errado): a autonomia municipal inclui justamente a capacidade de autoadministração e de autolegislação (art. 29 e art. 30 da CF/88). O item inverte o conceito.
- IV (errado): o Poder Legislativo estadual é unicameral, formado pela Assembleia Legislativa. Os deputados estaduais têm mandato de quatro anos (art. 27, §1º).
Dica: o bicameralismo é da União.
Fundamentos: CF/88, art. 21, I (relações internacionais da União) · CF/88, art. 18 e art. 25 (autonomia dos entes) · CF/88, art. 29 e art. 30 (autonomia municipal) · CF/88, art. 27 (Assembleia Legislativa unicameral e mandato de quatro anos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe SERES/PE 2017 (Agente de Segurança Penitenciária), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.