Questão 27 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, é correto afirmar que os municípios têm
- A) Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário próprios.
- B) apenas Poder Judiciário e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Executivo.
- C) apenas Poder Executivo e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Judiciário.
- D) apenas Poder Judiciário próprio, mas não Poder Executivo nem Poder Legislativo.
- E) apenas Poder Executivo próprio, mas não Poder Legislativo nem Poder Judiciário, sendo o controle externo exercido somente pelos tribunais de contas dos estados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa correta é a C: os municípios têm Poder Executivo e Poder Legislativo próprios, mas não têm Poder Judiciário. A Constituição organiza a estrutura dos municípios com prefeito e câmara de vereadores, e a função jurisdicional é exercida pelo Poder Judiciário dos estados e da União, e não por órgão municipal.
As demais alternativas erram:
- (A) errada: não há Poder Judiciário municipal. A organização do Judiciário é estadual e federal.
- (B) errada: os municípios têm Poder Legislativo próprio, que é a câmara municipal, e não lhes falta o Executivo.
- (D) errada: o município não tem Poder Judiciário, e também tem Executivo e Legislativo próprios.
- (E) errada: o município tem Executivo e Legislativo próprios. Além disso, o controle externo municipal não é exercido apenas pelos tribunais de contas dos estados.
Dica: município tem Executivo e Legislativo, sem Judiciário. Esse é o ponto mais cobrado sobre a organização político-administrativa.
Fundamentos: CF/88, art. 18 (organização político-administrativa e autonomia dos municípios) · CF/88, art. 29 (organização do município com Executivo e Legislativo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Assistente Ministerial de Controle Externo), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.