Questão 57 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Acerca da organização político-administrativa do Brasil, julgue os itens a seguir.
I A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, sendo considerados autônomos apenas os estados e o Distrito Federal.
II Conforme o direito de secessão, os estados podem subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou para formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, via plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III A criação, a fusão e o desmembramento de municípios devem ser feitos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, desde que submetidos a consulta prévia das populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item III está certo.
- C) Apenas os itens I e II estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: B.
Apenas o item III está certo.
- Item I (errado): o art. 18, caput, da CF/88 diz que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são todos autônomos. A autonomia não é exclusiva dos estados e do DF.
- Item II (errado): o procedimento descrito (aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar) corresponde ao art. 18, § 3º, que trata de incorporação, subdivisão e desmembramento de estados. O erro está em atribuir isso a um "direito de secessão": a Federação brasileira é indissolúvel e não existe direito de secessão. As alterações do § 3º reorganizam o território dos estados dentro da própria Federação, não significam separação dela.
- Item III (certo): reproduz o art. 18, § 4º: a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
Como só o item III está certo, a resposta é a alternativa B.
Dica: estados mudam por plebiscito + lei complementar federal; municípios, por lei estadual dentro do período fixado por lei complementar federal, com plebiscito. Fique atento a expressões como "direito de secessão", que não existe no Brasil.
Fundamentos: CF/88, art. 18, caput · CF/88, art. 18, § 3º · CF/88, art. 18, § 4º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Comunicação Social), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.