Questão 1 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Assinale a opção correta em relação às formas de Estado.
- A) Nos Estados unitários, não há descentralização do poder e das funções estatais.
- B) Do ponto de vista jurídico, o território de um Estado é o domínio espacial no qual vige determinada ordem jurídica estatal.
- C) Na Federação, os entes menores possuem níveis mais reduzidos de soberania, que não podem colidir com a do ente nacional.
- D) Estados regionais são modalidades de Estados federados.
- E) Nos entes políticos menores dos Estados federados, há povo e território, mas não há poder, no sentido de uma ordem jurídica própria e aplicável desses entes.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. Do ponto de vista jurídico, o território é o espaço no qual vige determinada ordem jurídica estatal, ou seja, o âmbito de validade das normas do Estado. Essa é a concepção jurídica de território, que se distingue da concepção puramente geográfica. Como um Estado possui povo, território e poder, o território é a base espacial sobre a qual se exerce a soberania e se aplicam as normas. Por isso a alternativa descreve corretamente o conceito.
A) Errada. Nos Estados unitários há descentralização administrativa, ainda que não haja descentralização política. C) Errada. Na federação, os entes são autônomos, e não soberanos; a soberania pertence ao Estado federal como um todo. D) Errada. Estados regionais são uma forma de Estado distinta da federal, e não uma modalidade de Estado federado. E) Errada. Estados-membros, Distrito Federal e Municípios possuem poder próprio e ordem jurídica própria, pois são autônomos.
Fundamentos: CF/88, art. 18, caput: União, Estados, Distrito Federal e Municípios são autônomos · Conceito jurídico de território como âmbito de vigência da ordem jurídica estatal
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 1, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.