Questão 36 · Direito Constitucional: Organização do Estado
A integridade territorial do Paraná, protegida pela Constituição desse estado, somente pode ser alterada mediante
- A) aprovação da população local, por meio de plebiscito, e lei complementar federal.
- B) aprovação da população local, por meio de plebiscito, e lei complementar estadual.
- C) aprovação da população local, por meio de referendo, e lei complementar federal.
- D) aprovação da população local, por meio de referendo, e lei complementar estadual.
- E) lei complementar estadual de iniciativa popular.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A alteração da integridade territorial de um Estado (incorporar-se a outros, subdividir-se ou desmembrar-se) segue a regra do art. 18, § 3º, da Constituição Federal: exige a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e a aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar. Como a lei complementar é votada pelo Congresso Nacional, ela é federal, e não estadual. A combinação plebiscito + lei complementar federal está na alternativa A.
- B: a lei complementar exigida é federal (do Congresso Nacional), não estadual.
- C: a consulta exigida é o plebiscito, e não o referendo; o plebiscito é feito previamente, e o referendo, posteriormente ao ato.
- D: erra duas vezes: troca plebiscito por referendo e a lei complementar federal por estadual.
- E: a iniciativa popular não é o instrumento previsto para alterar a integridade territorial de um Estado.
Dica: plebiscito é consulta prévia e referendo é consulta posterior ao ato.
Fundamentos: CF/88, art. 18, § 3º (plebiscito das populações diretamente interessadas e lei complementar federal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição do Tribunal de Justiça do Paraná), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.