Questão 15 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Texto associado à questão
Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos.
Foi realizado concurso para o preenchimento de vagas para determinado cargo público, de natureza civil, da administração direta federal. Após a divulgação dos resultados, os aprovados foram nomeados.
O concurso público seria desnecessário se a investidura se destinasse a emprego público na administração indireta federal.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque a exigência de concurso público para investidura em cargo ou emprego público é uma regra constitucional, aplicável tanto à administração direta quanto à indireta, e tanto para cargos quanto para empregos públicos. O art. 37, II, da Constituição Federal estabelece que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".
Assim, mesmo que a investidura se destinasse a um emprego público na administração indireta federal (como em empresas públicas ou sociedades de economia mista), o concurso público seria indispensável. A Lei nº 8.112/1990 rege os servidores públicos estatutários, mas a regra do concurso público é de âmbito constitucional e se aplica a todos os entes da administração pública, independentemente do regime jurídico (estatutário ou celetista).
Fundamentos: CF/88, art. 37, II
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 15, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.