Questão 6 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Julgue os itens a seguir, referentes a deveres funcionais do servidor público e infrações disciplinares.
É proibido ao servidor público, enquanto estiver no serviço público, exercer funções de gestor ou administrador de empresa privada, o que inclui cargos de diretor, gerente e presidente.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que é proibido ao servidor público, enquanto no serviço público, exercer funções de gestor ou administrador de empresa privada, incluindo cargos de diretor, gerente e presidente. Essa vedação encontra-se expressa na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. A lei busca evitar conflito de interesses e garantir a dedicação exclusiva ou integral do servidor às suas atribuições públicas, bem como a imparcialidade e a probidade na administração. A proibição visa impedir que o servidor utilize sua posição ou informações privilegiadas para beneficiar a empresa privada em que atua, ou que a atividade privada comprometa o desempenho de suas funções públicas. Existem exceções a essa regra, como a participação em conselhos de administração ou fiscal de empresas públicas ou de economia mista, desde que não haja conflito de interesses e seja compatível com o horário de trabalho.
Fundamentos: Lei nº 8.112/1990, art. 117, X
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2025 (Policial Rodoviário Federal), questão 6, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.