Questão 29 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Assinale a opção que, à luz da Lei n.º 8.112/1990, apresenta forma de provimento pela qual, atendidos os requisitos legais, o servidor aposentado poderá retornar à atividade, tanto no interesse da administração quanto por insubsistência dos motivos que levaram à aposentadoria por invalidez.
- A) reversão
- B) reintegração
- C) readaptação
- D) aproveitamento
- E) recondução
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: A.
A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado (art. 25 da Lei 8.112/1990). Ocorre em duas hipóteses: por invalidez, quando a junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria (inciso I), e no interesse da administração, desde que atendidos os requisitos legais, como ter o servidor solicitado a reversão, a aposentadoria ter sido voluntária e haver cargo vago (inciso II). O enunciado descreve exatamente essas duas hipóteses.
As demais alternativas estão erradas:
- B: reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando a demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial; não envolve servidor aposentado.
- C: readaptação é a investidura em cargo de atribuições compatíveis com a limitação física ou mental do servidor em atividade, verificada em inspeção médica; não é retorno de aposentado.
- D: aproveitamento é o retorno à atividade do servidor que estava em disponibilidade.
- E: recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em caso de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante do cargo; não envolve aposentadoria.
Dica: reversão = aposentado que volta à atividade. As outras formas de provimento tratam de demissão invalidada, disponibilidade, limitação do servidor ativo ou estágio probatório.
Fundamentos: Lei 8.112/1990, art. 25, I e II (reversão) · Lei 8.112/1990, art. 25, §1º (reversão no mesmo cargo ou transformado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.