Questão 73 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Após a aprovação em concurso público de provas e títulos, Josefina ocupa, há três anos, um emprego público em uma sociedade de economia mista vinculada ao Município de Pelotas, no Rio Grande do Sul. Por sua vez, Carolina, sem prévio concurso público, vem exercendo, pelos últimos cinco anos, um cargo em comissão na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
- A) embora sejam servidoras públicas, Josefina e Carolina não possuem estabilidade, tampouco vitaliciedade.
- B) embora sejam servidoras públicas, Josefina e Carolina não possuem estabilidade, mas, sim, vitaliciedade.
- C) Josefina é servidora pública vitalícia; por sua vez, Carolina não possui estabilidade ou vitaliciedade.
- D) Josefina é servidora pública estável; por sua vez, Carolina não possui estabilidade ou vitaliciedade.
- E) Josefina e Carolina são servidoras públicas estáveis.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/RS 2025).
Comentário
Gabarito: A.
A estabilidade do art. 41 da CF é garantia de quem foi nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício. Josefina ocupa emprego público em sociedade de economia mista: apesar do concurso e dos três anos, não há cargo de provimento efetivo, e sim vínculo de emprego regido pela CLT, de modo que ela não adquire essa estabilidade. Carolina exerce cargo em comissão, sem concurso e de livre nomeação e exoneração, o que é incompatível com a estabilidade; os cinco anos de exercício não mudam isso. A vitaliciedade é garantia de carreiras específicas, como a magistratura e o Ministério Público, e nenhuma das duas está nessa situação. Logo, nenhuma tem estabilidade nem vitaliciedade.
- B: afirma que ambas têm vitaliciedade, o que é falso: ela é garantia de cargos como o de magistrado e o de membro do Ministério Público, e não de empregada de estatal nem de ocupante de cargo em comissão.
- C: afirma que Josefina é vitalícia, o que é falso pelo mesmo motivo: ela é empregada de sociedade de economia mista. Acertar a situação de Carolina não salva a alternativa.
- D: afirma que Josefina é estável, o que é falso: a estabilidade do art. 41 exige cargo de provimento efetivo, e ela ocupa emprego público.
- E: afirma que ambas são estáveis, o que é falso quanto a Josefina (emprego, e não cargo efetivo) e quanto a Carolina (cargo em comissão, de livre exoneração, sem concurso).
Dica: a estabilidade pressupõe cargo de provimento efetivo, nomeação por concurso e três anos de exercício; emprego em estatal e cargo em comissão ficam fora dela, e a vitaliciedade é garantia de carreiras específicas, como magistratura e Ministério Público.
Fundamentos: Estabilidade do servidor efetivo (art. 41, CF) · Empregado de sociedade de economia mista e regime celetista · Cargo em comissão de livre nomeação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/RS 2025 (Analista do Poder Judiciário – Área Administrativa), questão 73, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.