Questão 22 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Em tema de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) do servidor público, avalie as assertivas a seguir.
I. A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
II. Constatada a prática de falta disciplinar quando o agente estava em surto psicótico e absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato cometido, descabe a fixação de sanção administrativa, impondo-se à Administração Pública, ao revés, o dever de avaliar a eventual concessão de licença para o tratamento de saúde ou de aposentadoria por invalidez, sendo inviável o apenamento de pessoa mentalmente enferma à época da conduta imputada.
III. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar não se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo possível, em regra, incursão no mérito administrativo pelo caráter sancionador do PAD, inclusive nas hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia, injustiça ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
Consoante a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma em
- A) I, apenas.
- B) II, apenas.
- C) III, apenas.
- D) I e II, apenas.
- E) I, II e III.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAM 2025).
Comentário
Gabarito: B.
- I (errada): a jurisprudência do STJ admite a fundamentação per relationem nos processos disciplinares, isto é, a decisão que adota como razões de decidir os fundamentos de parecer ou manifestação anterior constante dos autos. A afirmativa diz que a autoridade não pode usá-la, o que é falso.
- II (correta): quando a falta é praticada em surto psicótico, com o servidor absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, não cabe aplicar sanção administrativa, pois não se pune pessoa mentalmente enferma à época da conduta; compete à Administração avaliar licença para tratamento de saúde ou aposentadoria por invalidez.
- III (errada): segundo o STJ, o controle jurisdicional do PAD se limita ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; a incursão no mérito administrativo é, em regra, vedada, e só se admite excepcionalmente, em caso de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção. A afirmativa inverte a regra ao dizer que o controle não se restringe a esse exame e que a incursão no mérito é possível em regra.
Está correta somente a II: alternativa B.
- A: considera correta a I, que é falsa.
- C: considera correta a III, que inverte a regra do STJ.
- D: inclui a I, errada.
- E: inclui a I e a III, erradas.
Dica: no PAD, o Judiciário examina legalidade e regularidade do procedimento; o mérito da sanção só é reexaminado em casos excepcionais de ilegalidade flagrante, teratologia ou desproporção manifesta.
Fundamentos: Responsabilidade disciplinar e incapacidade por doença mental · Fundamentação per relationem na jurisprudência do STJ · Controle jurisdicional do PAD e limites ao mérito administrativo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAM 2025 (Exame Nacional da Magistratura), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.