Questão 18 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Julgue os itens a seguir, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).
A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor acusado.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A questão aborda a independência entre as esferas de responsabilidade (criminal, civil e administrativa) e as exceções a essa regra. Embora as instâncias sejam, em regra, independentes, a absolvição criminal que nega a existência do fato ou a autoria do crime faz coisa julgada na esfera administrativa. Isso significa que, se o Poder Judiciário, na esfera criminal, conclui que o fato não ocorreu ou que o servidor não foi o autor, a Administração Pública não pode mais punir o servidor por aquele mesmo fato. Essa é uma exceção importante ao princípio da independência das instâncias, consagrada pela jurisprudência e pela doutrina.
Por outro lado, a absolvição criminal por insuficiência de provas, por exemplo, não afasta a responsabilidade administrativa, pois a Administração pode ter elementos suficientes para comprovar a falta funcional, ainda que não haja prova cabal para a condenação criminal.
Fundamentos: Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) · Princípio da independência das instâncias · Jurisprudência consolidada sobre a coisa julgada penal na esfera administrativa
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Diversos cargos), questão 18, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.