Questão 37 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue os próximos itens, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
O auxílio-natalidade somente será pago à servidora por motivo de nascimento de filho, não podendo o cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora, auferir tal benefício.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CPNUJE 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item contraria frontalmente a previsão expressa do art. 196, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, que determina: "Caso a parturiente não seja servidora, o auxílio-natalidade será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público".
Portanto, o benefício natalício não é exclusivo da servidora pública parturiente; quando a mãe da criança não tiver vínculo com a Administração Pública, o pai servidor público federal faz jus ao recebimento integral do auxílio-natalidade por motivo de nascimento de filho.
O trecho incorreto é afirmar que o auxílio "não podendo o cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora, auferir tal benefício".
Dica: Lembre-se do art. 196, § 2º, da Lei 8.112/1990: se a mãe não for servidora, o pai servidor recebe o auxílio-natalidade. Em caso de parto múltiplo, o benefício é acrescido de 50% por nascituro.
Fundamentos: Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) · Auxílio-natalidade (art. 196) · Benefícios previdenciários dos servidores públicos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CPNUJE 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.