Questão 39 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
O escrevente de uma serventia extrajudicial acessa dados constantes de ato notarial sigiloso e os fornece a terceiro interessado mediante vantagem indevida, possibilitando a utilização dessas informações para obtenção de benefício econômico. Apura-se que o delegatário não havia implementado controles mínimos de acesso a dados sensíveis, nem estabelecido protocolos internos de proteção de informações, tampouco orientado seus prepostos quanto ao dever de sigilo.
À luz do regime jurídico dos notários e registradores, considerando as esferas administrativa, civil e penal, é correto afirmar que:
- A) ambos respondem penalmente, independentemente de participação direta;
- B) a responsabilidade é exclusivamente administrativa, não havendo repercussão penal;
- C) apenas o escrevente responde, nas esferas administrativa, civil e penal, por se tratar de conduta pessoal;
- D) o delegatário responde penalmente em razão da falha de fiscalização, ainda que não tenha participado do fato;
- E) o escrevente responde nas esferas administrativa, civil e penal pela conduta, enquanto o delegatário responde civil e disciplinarmente pela falha na organização e fiscalização da serventia.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ENAC 2026).
Comentário
Gabarito: E.
O regime dos notários e registradores prevê responsabilidades civil, administrativa (disciplinar) e penal, que são independentes entre si. A responsabilidade penal é pessoal e exige conduta própria ou concurso no fato. Já as responsabilidades civil e disciplinar do delegatário podem decorrer da má organização e da falta de fiscalização da serventia, pois ele responde pelos atos de seus prepostos e pela gestão do serviço.
No caso, o escrevente acessou dados de ato notarial sigiloso e os repassou a terceiro mediante vantagem indevida. Por isso responde pela conduta nas três esferas. O delegatário não participou do fato, mas não implantou controles de acesso, não criou protocolos de proteção das informações e não orientou os prepostos sobre o sigilo. Responde, assim, civil e disciplinarmente pela falha de organização e fiscalização, o que corresponde à alternativa E.
- (A) Errada: a responsabilidade penal não existe sem participação, direta ou em concurso, no fato; o delegatário não praticou nem concorreu para a conduta.
- (B) Errada: a conduta do escrevente pode configurar ilícito penal, então a responsabilidade não é exclusivamente administrativa.
- (C) Errada: o delegatário também responde, civil e disciplinarmente, pela falha de organização e fiscalização do serviço.
- (D) Errada: a falha de fiscalização gera responsabilidade civil e disciplinar, mas não responsabilidade penal sem participação no fato.
Dica: a responsabilidade penal é pessoal e depende de conduta própria ou concurso; já a responsabilidade civil e disciplinar do delegatário pode decorrer da má gestão e da omissão no dever de fiscalizar.
Fundamentos: Independência das esferas de responsabilidade civil, administrativa e penal · Responsabilidade penal pessoal, que exige conduta própria ou concurso de pessoas · Responsabilidade civil e disciplinar do delegatário pela organização e fiscalização da serventia e de seus prepostos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ENAC 2026 (Exame Nacional dos Cartórios), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.