Questão 22 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Com fundamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue os itens a seguir.
Para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, é considerado agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por nomeação, designação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, função na administração pública.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao descrever o conceito de agente público para fins da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A definição de agente público na LIA é bastante abrangente, visando a responsabilização de todos aqueles que, de alguma forma, exercem uma função pública. Conforme o art. 2º da Lei nº 8.849/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), "Considera-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior."
O enunciado reproduz fielmente essa definição legal, incluindo a transitoriedade, a ausência de remuneração e as diversas formas de investidura ou vínculo, o que abrange desde servidores públicos concursados até colaboradores eventuais ou voluntários que atuem na administração pública.
Fundamentos: Lei nº 8.429/1992, art. 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.