Questão 68 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 8.112/1990.
Durante o gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, fica impedido o servidor público de exercer atividade remunerada.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista na Lei nº 8.112/90, é concedida ao servidor para que ele possa prestar assistência direta e indispensável ao familiar. O exercício de atividade remunerada durante esse período desvirtuaria a finalidade da licença, que é justamente a de permitir que o servidor se dedique integralmente ao cuidado do familiar doente. Embora a Lei nº 8.112/90 não proíba expressamente o exercício de atividade remunerada durante essa licença, a doutrina e a jurisprudência administrativas entendem que tal prática é incompatível com o propósito do afastamento, podendo configurar, inclusive, falta funcional. A licença é concedida em razão da necessidade de acompanhamento e assistência, e não para que o servidor obtenha outra fonte de renda enquanto está afastado de suas funções públicas.
Fundamentos: Lei nº 8.112/90 (interpretação sistemática)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 68, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.