Questão 24 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Servidor público federal se ausentou uma única vez do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, por isso, recebeu a pena de advertência.
A ação disciplinar referente à situação hipotética apresentada prescreve em
- A) 5 anos.
- B) 90 dias.
- C) 2 anos.
- D) 1 ano.
- E) 180 dias.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT8 2023).
Comentário
Gabarito: E.
Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, é infração que a Lei 8.112/1990 pune com advertência (art. 129, para violação de proibição do art. 117). Como a pena aplicada foi advertência, aplica-se o art. 142, III: a ação disciplinar prescreve em 180 dias quanto à advertência. O prazo começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido (art. 142, § 1º).
- (A) 5 anos é o prazo para infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão (art. 142, I), penas mais graves que a aplicada.
- (B) 90 dias não é prazo previsto no art. 142, que só traz 5 anos, 2 anos e 180 dias.
- (C) 2 anos é o prazo para a suspensão (art. 142, II), e não houve suspensão.
- (D) 1 ano também não é prazo previsto no art. 142.
Dica: o prazo prescricional acompanha a pena: demissão, cassação e destituição = 5 anos; suspensão = 2 anos; advertência = 180 dias.
Fundamentos: Lei 8.112/1990, art. 142, III (advertência prescreve em 180 dias) · Lei 8.112/1990, art. 129 (advertência)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT8 2023 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.