Questão 11 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Esses agentes atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e em leis especiais. Têm normas específicas para sua escolha, sua investidura, sua conduta e seu processo por crimes funcionais e de responsabilidades, que lhe são privativos.
Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 27.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros (com adaptações).
Assinale a opção que indica corretamente a espécie de agente público a que o trecho precedente se refere.
- A) agentes administrativos
- B) agentes honoríficos
- C) agentes credenciados
- D) agentes políticos
- E) agentes delegados
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PA 2023).
Comentário
Gabarito: D.
O trecho descreve os agentes políticos, na classificação de Hely Lopes Meirelles: titulares dos cargos estruturais da organização política do Estado, como chefes do Executivo e seus auxiliares diretos, membros do Legislativo e, na visão do autor, também da magistratura, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. Atuam com plena liberdade funcional, com prerrogativas e responsabilidades próprias definidas na Constituição e em leis especiais, e têm normas específicas de escolha, investidura, conduta e responsabilização por crimes funcionais e de responsabilidade.
- A) Errada. Agentes administrativos são os servidores públicos e empregados ligados ao Estado por relação profissional, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime geral dos servidores; não têm a liberdade funcional nem o regime próprio descritos.
- B) Errada. Agentes honoríficos são cidadãos convocados ou designados para prestar serviço transitório, em razão de sua condição cívica ou de sua honorabilidade, sem vínculo profissional, como jurados e mesários.
- C) Errada. Agentes credenciados são os que recebem da Administração a incumbência de representá-la em determinado ato ou de praticar certa atividade específica, mediante remuneração do poder público credenciante.
- E) Errada. Agentes delegados são particulares que recebem a incumbência de executar uma atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, como concessionários e permissionários.
Dica: liberdade funcional, regime constitucional próprio e responsabilização por crimes de responsabilidade identificam o agente político.
Fundamentos: CF/88, art. 52, I e II (crimes de responsabilidade e foro de agentes políticos) · CF/88, art. 37, XI (subsídio dos agentes políticos) · Classificação de Hely Lopes Meirelles dos agentes públicos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PA 2023 (Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância), questão 11, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.