Questão 18 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Julgue os seguintes itens com base na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal.
A ação disciplinar por infração punível com suspensão tem prazo de prescrição de dois anos, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto de acordo com a Lei nº 8.112/1990. O Art. 142, inciso II, estabelece que a ação disciplinar destinada a apurar infrações puníveis com suspensão prescreve em dois anos. O § 1º do mesmo artigo determina que o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente para iniciar o processo disciplinar. Portanto, a afirmação está em plena conformidade com a legislação.
Fundamentos: Lei nº 8.112/1990, Art. 142, II · Lei nº 8.112/1990, Art. 142, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário), questão 18, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.