Questão 11 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990), um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público é
- A) ter idade mínima de 21 anos.
- B) ser domiciliado no território nacional.
- C) ter nascido no Brasil.
- D) estar no gozo dos direitos políticos.
- E) possuir o segundo grau completo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (AEB 2025).
Comentário
Gabarito: D.
Segundo o art. 5º, II, da Lei 8.112/1990, um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público é o gozo dos direitos políticos. Esse requisito garante que a pessoa esteja em pleno exercício de seus direitos de cidadania. Por isso, a alternativa D é a correta.
Erros das demais:
- A: a idade mínima prevista é de 18 anos (art. 5º, V), e não de 21 anos.
- B: a lei não exige domicílio no território nacional como requisito básico de investidura.
- C: o requisito é a nacionalidade brasileira (art. 5º, I), e não ter nascido no Brasil; nascimento no exterior não impede a investidura de brasileiro.
- E: o nível de escolaridade é exigido conforme o cargo (art. 5º, IV), e não é requisito básico único de todo cargo.
Dica: decore os requisitos básicos do art. 5º: nacionalidade, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, escolaridade do cargo, idade mínima de 18 anos e aptidão física e mental.
Fundamentos: Lei 8.112/1990, art. 5º, I a VI (requisitos básicos para investidura em cargo público)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe AEB 2025 (Diversos cargos), questão 11, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.