Questão 7 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Julgue os itens a seguir, referentes a deveres funcionais do servidor público e infrações disciplinares.
É devida a remuneração correspondente ao período de afastamento de suas atividades ao servidor público que tenha recebido a penalidade administrativa disciplinar de suspensão de até 90 dias.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que é devida a remuneração correspondente ao período de afastamento ao servidor público que tenha recebido a penalidade administrativa disciplinar de suspensão. A penalidade de suspensão, conforme a Lei nº 8.112/1990, implica o afastamento compulsório do servidor de suas atividades, sem direito à remuneração. O objetivo da suspensão é justamente punir o servidor pela infração cometida, e a perda da remuneração durante o período de afastamento é parte integrante dessa sanção disciplinar. Não há previsão legal para o pagamento da remuneração durante o período de suspensão, independentemente de sua duração (até 90 dias, como mencionado no item).
Fundamentos: Lei nº 8.112/1990, art. 130
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2025 (Policial Rodoviário Federal), questão 7, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.