Questão 25 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Acerca do exercício da função pública pelos agentes públicos e de princípios e procedimentos relativos à licitação pública, julgue os itens seguintes.
Para o desempenho de funções de natureza permanente, correspondentes às atribuições de chefia, direção e assessoramento, não se exige que o agente público que as exercerá tenha sido admitido no serviço público mediante concurso público.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que não se exige concurso público para o desempenho de funções de natureza permanente, correspondentes a chefia, direção e assessoramento. Essa afirmação está incorreta.
De acordo com a Constituição Federal, a regra geral para ingresso em cargo ou emprego público é o concurso público (CF/88, art. 37, II). As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são exceções a essa regra. No entanto, mesmo para os cargos em comissão, a CF/88, em seu art. 37, V, estabelece que eles se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, e que um percentual mínimo desses cargos deve ser preenchido por servidores de carreira. Portanto, a natureza permanente da função não afasta a exigência de concurso público, a menos que se trate de um cargo em comissão ou função de confiança, que são exceções à regra geral e possuem requisitos específicos.
O erro do item está em generalizar que para funções de natureza permanente de chefia, direção e assessoramento não se exige concurso público, quando a regra é justamente o contrário, com as exceções dos cargos em comissão e funções de confiança, que não são de natureza permanente no sentido de estabilidade, mas sim de provimento precário.
Fundamentos: CF/88, art. 37, II · CF/88, art. 37, V
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.