Questão 15 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Segundo a Lei Complementar n.º 68/1992 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia), o reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração, é denominado
- A) reversão.
- B) aproveitamento.
- C) reintegração.
- D) recondução.
- E) readaptação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RO 2023).
Comentário
Gabarito: A.
O instituto descrito no enunciado (retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando deixam de existir os motivos da aposentadoria, verificados em inspeção médica oficial, ou a pedido) é a reversão. No modelo federal, a Lei 8.112/1990, art. 25, define: "Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado", entre outras hipóteses "por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria". O conceito é o mesmo que o enunciado atribui ao regime estadual.
Por que as demais estão erradas:
- B (aproveitamento): é o retorno à atividade de servidor que estava em disponibilidade, e não de aposentado.
- C (reintegração): é a reinvestidura do servidor estável no cargo de que foi demitido quando a demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial; o servidor não está aposentado.
- D (recondução): é o retorno do servidor estável ao cargo antes ocupado, por inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou por reintegração de quem o ocupava; também não envolve aposentadoria.
- E (readaptação): é a investidura em cargo com atribuições compatíveis com limitação física ou mental sofrida pelo servidor que continua em atividade; não há retorno de aposentado.
Dica: reversão é o único instituto em que o ponto de partida é a aposentadoria; os demais partem de demissão, disponibilidade, estágio probatório ou limitação do servidor ativo.
Fundamentos: Lei 8.112/1990, art. 25, I (reversão por invalidez) · Conceito de reversão como retorno à atividade de servidor aposentado
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RO 2023 (Analista em Jornalismo), questão 15, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.