Questão 17 · Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112/1990
Julgue os itens a seguir, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).
É proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes, até o segundo grau, de cônjuge ou de companheiro.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que é proibido ao servidor atuar como procurador ou intermediário em repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, cônjuge ou companheiro. Contudo, a Lei nº 8.112/1990 estabelece justamente o contrário.
O art. 117, inciso XI, da Lei nº 8.112/1990 proíbe o servidor de atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. Ou seja, a lei permite essa atuação nessas situações específicas, não a proíbe. O item inverte o sentido da norma, tornando-o incorreto.
Dica: O Cebraspe frequentemente altera a redação de artigos de lei, inserindo ou retirando termos como "salvo", "exceto", "apenas", para mudar completamente o sentido da afirmação.
Fundamentos: Lei nº 8.112/1990, art. 117, XI
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Diversos cargos), questão 17, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.